Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-01-04 | Final: 1827-04-02 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 5 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D359 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Jerónimo Pinto Ferreira, de nacionalidade brasileira 
Sumário: Trata-se de dois requerimentos de Jerónimo Pinto Ferreira, de nacionalidade brasileira, um de Janeiro e o outro de Março de 1827, nos quais, referindo que exerceu as funções de secretário da extinta comissão encarregada do inventário "dos papéis e mais efeitos salvados das repartições incendiadas no Terreiro do Paço", e tendo requerido à Regência do reino, pela Repartição do tesouro Público, o pagamento de 23 de meses de serviço, foi-lhe dito, em resposta, que tinha de esperar pela instalação da Câmara dos Deputados, "por ser, segundo a Carta, da sua privativa atribuição a aprovação das gratificações pecuniárias."

Pede à Câmara que tome as providências necessárias "para ser pago como a justiça pede."

A Comissão, no seu parecer de 16 de Março de 1827, aprovado na sessão de 24 de Março do mesmo ano, e que não acompanha o requerimento, "considerando que o pagamento requerido desse arbitramento não é uma mercê, pareceu-lhe que o Governo não necessita de autorização das câmaras para fazer pagar ao Suplicante o que lhe dever." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 172; 
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